Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Encaminhado às Comissões Permanentes | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado às Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - Desfavorável - Opina pela Inconstitucionalidade