Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação