Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Parecer favorável ao prosseguimento | 27/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Geral do Legislativo - AGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável ao prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação