Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Sancionado e promulgado | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado e promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação