Substitutivo nº 1 de 2026 | Encaminhado para sanção e/ou promulgação | 24/02/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEADM
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para sanção e/ou promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação