Emenda nº 12 de 2025 | Sancionado e promulgado | 04/02/2026 (Emenda nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado e promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação