Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Encaminhado às Comissões Permanentes | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Assessoria Geral do Legislativo - AGL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado às Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi apresentado o parecer da Procuradoria Jurídica do Executivo, portanto, o projeto retorna para reanálise das Comissões Permanentes.