Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Sancionado e promulgado | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado e promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação