Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Parecer favorável ao prosseguimento | 26/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Assessoria Geral do Legislativo - AGL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável ao prosseguimento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Voto parcial dos membros da comissão.