Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 | Encaminhado para sanção e/ou promulgação | 07/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/11/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

02/12/2025

Status

Encaminhado para sanção e/ou promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Art. 204, § 3º, RI; Art. 48, LOM.