Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 | Sancionado e promulgado | 08/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado e promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação