Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Solicitado Vistas do Projeto | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitado Vistas do Projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando a realização de audiência pública nos termos legais