Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Solicitado Vistas do Projeto | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitado Vistas do Projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi definido em reunião das Comissões Permanentes que seja solicitado ao Executivo declaração ou parecer do setor pertinente de que o projeto de urbanização possui os equipamentos necessários para atender aos requisitos legais.