Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Parecer favorável ao prosseguimento, com ressalvas | 27/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável ao prosseguimento, com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inconstitucionalidade parcial de artigos no projeto de lei.