Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Parecer Jurídico favorável | 14/11/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Assessoria Geral do Legislativo - AGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação