Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Parecer Jurídico favorável | 13/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Administrativa - SEADM

Data Encaminhamento

13/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação