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PRE 5/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões e eventos oficiais transmitidos pela Câmara Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 435/2026, Data Protocolo:
11/05/2026 -
Horário: 15:12:41
Autor:
Rui Dias Barbosa
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Solicitado Vistas do Projeto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2026
Última Ação: Solicitado pelo vereador Cleomar Gonçalves.
Texto Original
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