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PLC 10/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS), mediante aportes mensais, nos termos da avaliação atuarial.
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Protocolo: 396/2026, Data Protocolo:
29/04/2026 -
Horário: 16:26:26
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Arquivado (Rejeição nas Com. Perm. RI Art. 148)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2026
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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