Lei Orgânica do Município nº 1, de 01 de abril de 1990 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
III
Capítulo
V
Seção
III
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item