Lei Complementar nº 62, de 18 de fevereiro de 2011 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
VI
Artigo
32
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item