Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 11/09/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
11/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral