Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 04/09/2023 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
04/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral