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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Parecer - Parecer Unificado de 11/05/2026 por (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Unificado

Data

11/05/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_pre_004-2026.pdf

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