Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 03/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
03/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral