Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 01/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
01/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral