Anexo - Anexo de 23/02/2026 por Poder Executivo - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

23/02/2026

Autor

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Ementa

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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