Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 18/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
18/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral