Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
02/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral