Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 09/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
09/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral