Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 28/08/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
28/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral