Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 20/10/2025 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral