Despacho - Despacho de Arquivamento de 20/10/2025 por Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Arquivamento
Data
20/10/2025
Autor
Presidência
Ementa
Arquivamento em conformidade com o Art. 148, do Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral