Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 17/10/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
17/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral