Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo

Data

25/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação