Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 15/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
15/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral