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Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 30/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo

Data

30/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI