Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo de 17/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
17/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral