Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 07/03/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
07/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral