Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 10/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
10/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral