Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 26/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
26/07/2024
Autor
Ementa
Parecer Favorável - encaminhar para comissões responsáveis
Indexação
Texto Integral