Despacho - Parecer da Procuradoria Jurídica de 29/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
29/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral