Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 01/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
01/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Parecer substitui o emitido no 27 de março de 2024 às 14h12, por ocorrência de erro material