Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 01/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
01/03/2024
Autor
Ementa
Projeto não incluso na pauta.
Caso necessário reenviar para novo parecer se modificado o texto original.
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Indexação
Texto Integral