Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 09/01/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
09/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral