Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 15/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
15/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral