Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 29/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
29/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral