Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 02/10/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
02/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral