Tipo: IND - Indicação

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis de projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Federal Complementar nº 226/2026.