Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil.