Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação amigável de área remanescente ao Distrito Industrial “Paulo Marcondes, objeto da Matrícula 82.046 do SRI Local na forma de dação em pagamento, regularizando por permuta.